(DOC. VP 241.0301.1182.7438)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.096.244/SC/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício. II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re

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