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(DOC. VP 241.0301.1179.8177)

STJ. Administrativo e processual civil. Parque nacional de ilhabela. Prescrição. Arts. 524 e 550, ambos do cc/1916. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, por analogia. CPC, art. 234. Alegada violação. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 524 e 550, ambos do CC/19116, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2 - Como se observa, o fundamento adotado pela instância ordinária para rejeição do afirmado recorrente foi a desnecessidade

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