(DOC. VP 241.0301.1133.2990)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Capitalização dos juros. Comprometimento da renda/variação salarial. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Utilização da tr como índice de atualização do saldo devedor. Reajuste deste antes da amortização. Possibilidade.

1 - Manutenção da decisão agravada na parte em que não conheceu do recurso especial relativamente à capitalização dos juros e ao comprometimento da renda/variação salarial. Súmula 284/STF. 2 - É legítima a adoção da TR como índice de correção do saldo devedor dos contratos no âmbito do SFH, ainda que anteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção do índice de remuneração dos depósitos de poupança. 3 - «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo

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