(DOC. VP 241.0301.1132.8804)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 267, III. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Recolhimento das custas processuais devidas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. III - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em juri

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