(DOC. VP 241.0301.1121.1908)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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