(DOC. VP 241.0301.1114.7387)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 58,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, restabelecer a decisão de 1o. Grau rejeitou a denúncia.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulad

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