(DOC. VP 241.0291.0995.7143)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Inovação em sede de recurso de apelação.

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada, não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentados na apelação, inexistindo ponto

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