(DOC. VP 241.0291.0992.7326)

STJ. Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Auto de infração. Reanálise dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado por violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - O Tribunal a quo apreciou as provas colhidas nos autos para afirmar que o auto de infração e imposição de multa não merece ser anulado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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