(DOC. VP 241.0291.0985.1911)

STJ. Processual civil. Transgressão disciplinar de natureza militar. Competência para julgamento. Adoção de fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o licenciamento de policial militar, apoiou-se no CF/88, art. 125, § 4º. 2 - A adoção de fundamento exclusivamente constitucional para a solução da controvérsia na instância ordinária impossibilita o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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