(DOC. VP 241.0291.0981.2642)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-Cabimento. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 990.284/rs julgado pela terceira seção desta corte superior. Artigo de Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 468 não foi debatida pelo acórdão hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem adotou posicionamento consonante ao desta Corte Superior, segundo o qual, «se a sentença que embasa o título exeqüendo não determina a necessidade de compensação do índice do 28,86% com outros reajustes, não pode tal compensação ser discutida em sede de

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