(DOC. VP 241.0291.0962.9339)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Imóvel urbano e rural. Critério da destinação.

- Os embargos de declaração não apontam contradição, obscuridade ou omissão. - As questões levantadas nos embargos, quanto à não ocorrência de justa indenização, encontram óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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