(DOC. VP 241.0291.0954.4996)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Inexistente a tríplice identidade exigida (partes, pedido e causa de pedir), não há de se falar em lit

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