Carregando…

(DOC. VP 241.0291.0942.1982)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 461. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expedidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de somente admitir a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele revele-se irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote