(DOC. VP 241.0291.0922.3155)

STJ. Agravo regimental. Penal. Pena de multa. Dívida de valor. Ilegitimidade do Ministério Público para execução. Inteligência do art. 51 do estatuto repressivo.

1 - Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/96, cabendo à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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