(DOC. VP 241.0291.0921.6485)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Caráter protelatório. Multa.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos em face de anteriores embargos de divergência, à falta de previsão legal. 2 - A interposição de segundos embargos de divergência com idêntico fundamento possui nítido caráter protelatório, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do estabelecido no parágrafo 2º do CPC, art. 557. 3 - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote