(DOC. VP 241.0291.0907.0656)

STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional em razão da reincidência. Art. 117, V do CP. Reincidência verificada a partir da data do novo delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, VI do CP. O momento da interrupção é o dia da prática do novo delito. 2 - Interrompido o prazo prescricional no dia 11.01.2008, não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V c/c art. 110, ambos do CP. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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