(DOC. VP 241.0291.0905.7547)

STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. Art. 195, § 7º, da Constituição da República. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CR/88 - no tocante à possibilidade de ser regulamentada pela Lei 8.212/91, art. 55 (redação anterior à Lei 9.732/98) -, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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