(DOC. VP 241.0291.0877.4577)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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