(DOC. VP 241.0291.0855.1757)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência da via transmitida por intermédio de fac-Símile. Juntada aos autos da cópia do fax. Ônus do recorrente. Verificação da tempestividade do recurso. Data do protocolo da petição na secretaria do STJ.

1 - Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto. 2 - Protocolizado o recurso através do envio por fax, a parte recorrente assume o ônus de sua juntada aos autos, conforme determina a Lei 9.800/99, art. 4º. 3. A tempestividade do agravo regimental é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria desta Corte, não sendo relevante para a contagem do prazo a data em que teria sido transmitida a petição via fax, cuja cópia não se enco

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