(DOC. VP 241.0291.0848.7873)

STJ. Tributário. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CTN, art. 110. Configuração de trabalho autônomo ou de relação de emprego. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Tendo o Tribunal a quo considerado existente o vínculo empregatício ensejador da incidência da contribuição ora impugnada, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado e incorrer no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos te

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