(DOC. VP 241.0291.0843.8452)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33). Prisão em flagrante delito em 04.09.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1 quilo de maconha). Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescin

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