(DOC. VP 241.0291.0828.5570)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação por meio de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem adotado fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «Nos termos da jurisprudência assente, para comprovação da divergência jurisprudencial encartada no recurso especial é necessário que o julgado paradigma seja proveniente de acórdão de

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