(DOC. VP 241.0291.0826.1920)

STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º à hipótese dos autos. Princípio da causa madura. Pronunciamento necessário. Violação verificada. Retorno dos autos. Rejulgamento dos embargos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, afastando a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, mas, ao reconhecer a ausência de direito líquido e certo, denegou a segurança pleiteada e negou provimento ao recurso de apelação.

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