(DOC. VP 241.0291.0812.8333)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal. 2 - A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível alterar a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. 3 - Habeas corp

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