(DOC. VP 241.0291.0807.1855)
STJ. Administrativo. Servidor público. Medida provisória 2.225-45/2001. Quintos. Direito à incorporação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote