(DOC. VP 241.0291.0790.4332)

STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico e associação para o tráfico. Progressão ao modo semiaberto. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito praticado anteriormente à vigência da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - A Corte Suprema, no julgamento do HC 82959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, permitindo a modificação do modo de cumprimento aos condenados pela prática dos referidos crimes, desde que presentes os pressupostos objetivo (resgate de 1/6 da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário). 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modifi

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