(DOC. VP 241.0291.0786.4184)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de título judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741 acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001. Inaplicabilidade.

1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que a decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, é inaplicável o parágrafo único do CPC, art. 741. 2 - Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente, para ajustar o dispositivo da decisão monocrática, preservando-se, contudo, seus fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote