(DOC. VP 241.0291.0785.5579)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma garrafa de uísque, avaliada infimamente - R$ 79,00 (setenta e nove reais) - e integralmente restituída à vitima, que não logrou prejuízo algum, seja com a conduta

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