(DOC. VP 241.0291.0783.9286)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Espetáculos carnavalescos promovidos pelo município. Direito autoral. Possibilidade de cobrança, independentemente da gratuidade do evento. Fato posterior à edição da Lei 9.610/98. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma.

1 - Possibilidade de cobrança de direito autoral em razão de espetáculos carnavalescos públicos realizados, ainda que gratuitamente, realizados sob a égide da Lei 9.610/98. 2 - Distinção dos eventos gratuitos realizados anteriormente na vigência da Lei 5988/73. 3 - Inaplicabilidade dos julgados apontados como paradigma, por não guardarem similitude fática com a hipótese em comento. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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