(DOC. VP 241.0291.0778.7124)

STJ. Tributário. Autorização de sucateamento de equipamento importado. Desmanche sem prévia vistoria administrativa. Omissão do poder público. Auto de infração. Fixação de culpa concorrente pela corte de origem. Apreciação de conjunto fático probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação de culpa concorrente, pelo Tribunal de origem, pressupôs a análise de contexto fático probatório dos autos. 2 - Tal matéria é insuscetível de análise por esta Corte, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote