(DOC. VP 241.0291.0775.3834)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Caução de títulos denominados «obrigação ao portador» emitidos pela eletrobrás para futura garantia em execução fiscal. Impossibilidade. Ausência de liquidez e cotação em bolsa. Decadência reconhecida em recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, e art. 2º, § 1º, de Resolução 08, de 07.08.08.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2 - É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos «Obrigações ao Portador» emitidos pela empresa em deco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote