(DOC. VP 241.0291.0759.5202)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre os arestos confrontados. Precedente. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. No aresto embargado restou consignado que não haverá o pagamento imediato de valores pretéritos, não se verificando, portanto, qualquer das hipóteses previstas expressamente

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