(DOC. VP 241.0291.0758.8569)

STJ. Tributário. Iss. Sociedade cooperativa. Isenção. Ato cooperativo caracterizado. Ausência de relação com terceiros. Lei 5.764/71, art. 79.

1 - A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68. 2 - Não é possível a tributação pelo ISS sobre a atividade prestada pela cooperati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote