(DOC. VP 241.0291.0728.0351)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o CPC, art. 557 não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. 999.901/RS/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alt

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