(DOC. VP 241.0291.0711.4290)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Falha na formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Ausência da procuração que outorga poderes à subscritora do recurso especial. Documento essencial à análise da regular representação processual no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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