(DOC. VP 241.0291.0708.3905)

STJ. Tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 261. Alegação em preliminar de contestação. Possibilidade. Taxa selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de contesta�

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