(DOC. VP 241.0291.0689.5397)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Falta de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - É inviável a juntada posterior da peça obrigatória, por ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há como acolher-se os embargos aclaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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