(DOC. VP 241.0291.0687.1327)

STJ. Locação. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado da procuração que outorgada poderes ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Falha na formação do recurso. Art. 544, § 1o. Do CPC. Impossibilidade de regularização na instância especial. Preclusão consumativa. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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