(DOC. VP 241.0291.0677.9203)

STJ. Constitucional e tributário. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

1 - É plenamente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do CTN, art. 170 e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 2 - Recurso ordinário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote