(DOC. VP 241.0291.0676.5762)

STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular, a Vítima retratou-se da representação oferecida. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a denúncia e, por con

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