(DOC. VP 241.0291.0670.0652)

STJ. Embargos de declaração em face de acórdão prolatado no agravo regimental. Processual civil.Suscitação de matéria constitucional. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Propósito manifestamente infringente. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade não constatados, tendo esta turma enfrentado todas as questões que mostravam-Se pertinentes ao julgamento do feito. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.Embargos de declaração rejeitados.

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