(DOC. VP 241.0291.0661.9904)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não recebimento da inicial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que a ação não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência de ato de improbidade administrativa, e que atípicos os fatos narrados na exordial. 2 - Infirmar tal conclusão não é possível sem a reabertura das provas ao reexame, sem analisar os fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Isso, porque «descabe, como regra, ao STJ, em Recurso Especial, alterar a convicção do julgador ordinário quanto à plausibilidade da pretensão

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