(DOC. VP 241.0291.0660.7786)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão monocrática. Cabimento. Entidade sindical. Imunidade tributária. Iptu. Inaplicabilidade a imóvel destinado a colônia de férias. Exame de ofensa ao texto constitucional. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. 2 - O STJ tem iterativamente reafirmado a possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial, conforme inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC c/c 34, VII, e 254, I, do RISTJ. 3 - A este Superior Tribunal, em recurso

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