(DOC. VP 241.0291.0659.7802)

STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Impetração contra ato judicial. Possibilidade. Súmula 202/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-Constituída. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A despeito do comando normativo insculpido no, II da Lei 1.533/51, art. 5º, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se por meio da Súmula 202/STJ, no sentido da desnecessidade de interposição de recurso próprio para a impetração de ação mandamental contra ato judicial por terceiro prejudicado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a inicial do mandado de segurança está devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a su

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