(DOC. VP 241.0291.0658.9425)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, n

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