(DOC. VP 241.0291.0638.9433)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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