(DOC. VP 241.0291.0633.0410)

STJ. Criminal. Hc. Crimes contra o meio ambiente. Quadrilha. Prisão preventiva. Falta de fundamentação da decisão segregatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Grupo que atua há bastante tempo. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Impossibilidade de se vislumbrar a substituição da pena a ser imposta aos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, com base na garantia da ordem pública, por se tratarem de acusados que, juntamente com os outros 15 corréus, seriam membros de quadrilha que atua reiteradamente na prática de delitos contra o meio ambiente, estando o grupo agindo há mais de oito meses, tendo comercializado mais de 14 mil animais no período. II - Não se trata de suposições e probabilidades a respeito de eventual reiteração da prática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote