(DOC. VP 241.0291.0619.7257)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo. Acórdão proferido em sede de recurso especial repetitivo ainda não transitado em julgado. Fundamento para decisões desta corte. Possibilidade.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário. 2 - A 3ª Seção desta Corte decidiu que, tendo o Tribunal de origem, tal como ocorre na espécie, expressamente consignado que não h

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