(DOC. VP 241.0291.0610.0821)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Tempo não utilizado no instituto da contagem recíproca. Possibilidade, no caso dos autos.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.» (REsp. 687.479/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 30/5/2005). 2 - Na espécie, tendo a segurada se aposentado pelo regime estatutário, sem utilização

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