(DOC. VP 241.0291.0603.8140)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Contrato em revisão. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento dos requisitos estipulados pela segunda seção.

1 - Só é permitida a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quando implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e, (c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósi

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